Saúde

O objetivo deste capítulo é analisar a resposta brasileira no campo da saúde à pandemia de Covid-19 e as perspectivas para o período pós-Covid nesta área, tendo por recorte temporal o período compreendido entre fevereiro de 2020, quando o primeiro caso da doença é registrado no Brasil, e a primeira quinzena de dezembro de 2020, quando se intensifica o debate em torno de um plano nacional de imunização anticovid. O texto está dividido em três seções principais, além desta apresentação. Na seção 2, discutem-se a situação pré-pandemia e alguns fatores que condicionaram a resposta do SUS no enfrentamento da doença no período recente. Na seção 3, apresentam-se as principais medidas adotadas internacionalmente e analisa-se a resposta brasileira à pandemia, à luz dos fatores condicionantes pré-covid destacados e da conjuntura política atual. E, por fim, na seção 4, discutem-se algumas perspectivas futuras para o período pós-pandemia.

Uso de evidências científicas na avaliação da incorporação de tecnologias em saúde no SUS: uma análise preliminar

Este artigo tem por objetivos apresentar os avanços do SUS no uso de evidências científicas na avaliação de tecnologias em saúde (ATS), segundo as orientações mais atuais nesse campo, e investigar, em caráter preliminar, se tais orientações se concretizam no trabalho realizado pela Conitec. Na seção 2, apresenta-se uma síntese da literatura científica que reporta os avanços do SUS nesta área desde 2011. E, na seção 3, discutem-se os resultados da análise preliminar de uma amostra de relatórios da Conitec, publicados em 2019, quanto ao nível das evidências utilizadas para fundamentar as recomendações de uso das tecnologias com finalidades terapêuticas. Por fim, a síntese dos achados deste artigo é apresentada na seção 4, a título de considerações finais.

Saúde

O capítulo de saúde desta edição de Políticas sociais: acompanhamento e análise apresenta o compromisso assumido na área de saúde na Agenda 2030. A seção 3 mostra como as metas de saúde constantes nos ODMs foram incorporadas à agenda, traz um resumo da proposta de ajuste para as circunstâncias brasileiras das metas do ODS 3 e um diagnóstico da situação inicial brasileira em relação às metas estabelecidas. Contudo, antes de se entrar na Agenda 2030, abordar-se-á, na seção 2, um importante tema a ela relacionado: o debate em torno do conceito de cobertura universal de saúde. Esse debate se torna relevante no contexto de análise do ODS 3 devido à existência de uma meta específica para o alcance da cobertura universal de saúde e proteção financeira contra gastos elevados com saúde, a meta 3.8, sendo que o entendimento que se tenha deste conceito poderá ter repercussões sobre o sistema de saúde brasileiro e sobre o alcance das metas estabelecidas. Ademais, como argumentaremos a seguir, o Brasil avançou em direção a um sistema público de acesso universal, tendo por princípios a igualdade e a integralidade. Esse sistema foi central para o alcance das metas propostas para o ODM e será o que garantirá, junto com outras políticas sociais e econômicas, que o país avance em direção ao alcance das metas proposta pelos ODS.

Gastos em saúde e educação no Brasil: impactos da unificação dos pisos constitucionais

Este texto tem por objetivo investigar os efeitos da unificação dos pisos constitucionais de gastos em saúde e educação dos entes federados, especialmente nos municípios. Trata-se de uma contribuição ao debate público a respeito da proposição constante em algumas iniciativas legislativas, como as Propostas de Emenda à Constituição no 186 e no 188, de 2019. Para tanto, foram utilizados dados dos relatórios orçamentários da União, dos estados e do Distrito Federal, e dos municípios. Constatou-se que os gastos nas duas áreas excedem as aplicações mínimas em cada esfera de governo, sendo o excedente maior para a educação, no caso da União e do conjunto dos estados e do Distrito Federal, e maior para a saúde, no caso do conjunto dos municípios. A análise detalhada dos percentuais de gastos (em relação às receitas) de 5.480 municípios com informações disponíveis mostra que a aplicação em 80% deles foi maior do que 15,75% em saúde e 26,25% em educação, excedendo os respectivos pisos de 15% e 25%. Quanto ao risco de redução de recursos em um cenário de unificação dos dois pisos, identificou-se que 951 municípios têm maior risco de diminuição dos recursos que financiam a educação, por terem aplicação em educação próxima da fronteira do limite mínimo e aplicação em saúde acima da fronteira mínima. Contudo, 97 municípios têm maior risco de redução de recursos na saúde, pois a aplicação em saúde está próxima da fronteira mínima e a aplicação em educação está longe dessa fronteira. Esses achados provêm subsídios à hipótese de que, em um contexto de concorrência por recursos, os gastos em saúde serão mais resilientes, uma vez que tendem a ser menos elásticos, e, por conseguinte, os recursos para a educação estão sob maior risco de perdas.

This text aims at investigating the effects of unifying the constitutional minimum levels for healthcare and education expenditures, especially in municipalities. It provides a contribution to the public debate on a series of legislative initiatives, such as the Constitutional Amendment Proposals 186/2019 and 188/2019. The analysis is based on primary data from budget reports of the Brazilian Union, the States and the Federal District, and the Municipalities. Results show that expenditures in both areas exceeded the sum of the minimums in each level of government. This surplus is higher for education, in the case of the Union, the States and the Federal District. Whereas in the case of Municipalities the surplus if higher for healthcare. The detailed analysis of expenditures (as percentage of total revenues) points that 80% of the 5,480 municipalities with available data were above 15.75% for healthcare and 26.25% for education, which exceeds the respective minimums of 15% and 25%. With regard to the risk of decreasing expenditures in a scenario of minimums unification, it is identified that 951 municipalities face a higher risk in the area of education, given the fact that their education expenditures are close to the border of the minimum and healthcare expenditures are above the minimum boundary. While 97 municipalities face higher risk in the area of healthcare, as the healthcare expenditure is close to the minimum border and education expenditure is far from it. These findings support the hypothesis that, in a context of competition between financial sources, healthcare expenditures tend to be more resilient, since they are less elastic, and, therefore, education expenditures are at greater risk of suffering losses.

Saúde

Na seção 2, discutem-se os limites impostos à política de saúde pelo NRF e suas possíveis consequências para o desempenho do sistema de saúde, com destaque para o aumento das desigualdades e a piora do acesso à atenção à saúde e seus efeitos sobre a população. A seção 3, além de tratar da execução orçamentário-financeira, analisa a proposta de flexibilização do uso pelos entes subnacionais dos recursos federais alocados para a atenção à saúde, o chamado SUS Legal, as mudanças propostas pela revisão feita em 2017 da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e as dificuldades de reposição dos médicos cubanos que o governo federal está enfrentando após a saída do governo de Cuba do acordo intermediado pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) com o governo brasileiro. Por fim, é analisado o aumento da mortalidade na infância verificado em 2016, que interrompeu uma trajetória de queda que era observada desde 1990.

As Emendas parlamentares e a alocação de recursos federais no Sistema Único de Saúde

O objetivo deste texto é analisar a alocação de recursos por meio de emendas parlamentares (EPs) no orçamento federal para o financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no período de 2015 a 2018. Realizou-se um estudo exploratório e descritivo da execução orçamentário-financeira do Ministério da Saúde (MS), tendo como foco os recursos que foram alocados a programas de saúde para o atendimento a beneficiários específicos (instituições públicas e privadas). Os dados foram obtidos do sistema SIGA Brasil, de acesso público, mantido pelo Senado Federal. Alguns indicadores foram calculados para apoiar a análise. Os resultados mostram que o MS empenhou um volume de despesas maior do que determina a regra do orçamento impositivo, e também despesas associadas a outras EPs, não obrigatórias, igualmente em valor muito elevado. Em 2018, por exemplo, o orçamento impositivo foi de R$ 4,4 bilhões, e as despesas empenhadas associadas a EPs totalizaram R$ 8,8 bilhões. Identificaram-se, além disso, a ampliação da alocação de recursos para custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de EPs e o deficit de transparência na execução orçamentário-financeira dos recursos alocados ao incremento do Piso da Atenção Básica (PAB) e do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC). Houve aumento da destinação de recursos para o incremento do PAB e do Teto MAC no período analisado. Essas transferências passaram de R$ 240,1 milhões em 2014 para R$ 6,6 bilhões em 2018, em valores constantes, apresentando aumento de 2.650% no período. Ainda em 2018, os recursos alocados pelos parlamentares para aumento temporário do PAB e do Teto MAC corresponderam a 74,9% do total de despesas associadas a EPs (R$ 8,8 bilhões). Foram também constatadas desigualdades na alocação de recursos para custeio dos serviços, tanto do Teto MAC quanto do PAB ­ neste último caso, sem observância dos critérios alocativos vigentes. Conclui-se, por fim, que a alocação de recursos para custeio do SUS por meio de EPs pode estar gerando mais desigualdades na oferta de serviços de saúde no sistema, algo que precisa ser investigado detalhadamente em estudos futuros.

The purpose of this text is to analyze the weight and the allocation of resources through parliamentary amendments in the federal budget to finance expenditures with public health services (ações e serviços públicos de saúde ­ ASPS) from 2015 to 2018. An exploratory and descriptive study of the Ministry of Health budget execution was conducted, focusing on the resources that were allocated to health programs to assist specific beneficiaries. Data were obtained from the SIGA Brasil, a public access system maintained by the Federal Senate. Some indicators were calculated to support the analysis. The results show that the Ministry of Health is engaged in a larger volume of expenditure than is determined by mandatory parliamentary amendments, and that its expenses associated with other, non-mandatory parliamentary amendments, are occurring in very high level. In 2018, the mandatory parliamentary amendments execution was R$ 4.4 billion and the expenses associated with parliamentary amendments in general totaled R$ 8.8 billion. It was identified an increase in the allocation of resources for the costing of the Unified Health System (Sistema Único de Saúde ­ SUS) and deficit of transparency in the budget-financial execution of the resources allocated to the increment of the resources for primary care (Piso da Atenção Básica ­ PAB) and the resources for medium and high complexity services (Teto de Média e Alta Complexidade ­ Teto MAC). There was an increase in the allocation of funds to increase the PAB and Teto MAC in the analyzed period, so that these transfers increased from R$ 240.1 million in 2014 to R$ 6.6 billion in 2018, at constant values, with an increase of 2,650% in this period. As in 2018, expenses with ASPS associated with parliamentary amendments totaled R$ 8.8 billion, the resources allocated by parliamentarians for temporary increase of the PAB and Teto MAC that year correspond to 74.9% of total expenses associated with amendments parliamentarians. Inequalities were also identified in the allocation of resources for the costing of the services of both the Teto MAC and the PAB. In the latter case, without observing the criteria established for resource allocation. Finally, it is concluded that the allocation of resources for SUS funding through parliamentary amendments may be generating more inequalities in the provision of health services in the system, something that needs to be investigated in detail in future studies.

Vinculação orçamentária do gasto em saúde no Brasil: resultados e argumentos a seu favor

Alocar recursos suficientes ao Sistema Único de Saúde (SUS) é premissa básica para o cumprimento por parte do Estado de seu dever de garantir acesso universal, igualitário e integral a bens e a serviços de saúde no Brasil. Como forma de assegurar recursos mínimos ao sistema, a vinculação orçamentária do gasto em saúde foi instituída. Recentemente, em meio à crise fiscal e às mudanças no ambiente político no país, cogita-se a extinção desta vinculação. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é apresentar evidências e discutir a relevância da manutenção da vinculação orçamentária do gasto público em saúde, contribuindo, dessa forma, com o debate público sobre o tema. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para organizar a discussão sobre os assuntos tratados em duas perspectivas: i) uma histórica, sobre a regulamentação da aplicação mínima de recursos no SUS, incluindo no relato as proposições que não lograram êxito e as motivações para esta regulamentação; e ii) outra de fundamentação teórico-empírica da hipótese de que os sistemas públicos universais de saúde, como o SUS, e a vinculação orçamentária do gasto mínimo em saúde no Brasil são relevantes à garantia do direito à saúde tal qual inscrito na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Considerando as evidências apresentadas sobre a falta de prioridade com o sistema e, consequentemente, com a garantia do direito à saúde no país, a conclusão é de que a vinculação orçamentária do gasto em saúde continua sendo imprescindível. Mesmo assim, esta vinculação, por si só, não resolve o problema de financiamento do sistema, já que, a despeito da instituição dos pisos de aplicação a partir de 2000, os gastos com saúde ainda são muito baixos comparados com os de países de renda semelhante e que não possuem sistema universal de saúde. Contudo, constitui importante mecanismo de proteção contra retrocesso na oferta de bens e serviços de saúde, algo vedado pela CF/1988. A estabilidade no financiamento do SUS é fundamental para que a provisão não sofra solução de continuidade e, para isso, a vinculação orçamentária cumpre papel vital, considerando a trajetória do financiamento público da saúde. Ainda assim, o país precisa realizar esforço adicional para garantir recursos suficientes para o financiamento do SUS, diante dos desafios que se colocam ao sistema decorrentes de questões epidemiológicas, demográficas e tecnológicas que impulsionam o crescimento dos gastos em saúde

Allocating sufficient resources to the Unified Health System (SUS) is a basic premise for compliance by the State with its duty to guarantee universal, equal and integral access to health goods and services in Brazil. As a way of ensuring minimal resources to the system, the compulsory expenditure with health was instituted. Recently, amid the fiscal crisis and the changes in the political environment in the country, the extinction of this compulsory expenditure is considered. In this context, the objective of this paper is to present evidence and discuss the relevance of maintaining the compulsory public health expenditure, thus contributing to the public debate on the topic. A narrative review of the technical-scientific literature and legal documents was performed to organize the discussion on the subjects treated in two perspectives: i) a historical perspective on the regulation of the minimum application of resources in the SUS, including in the report the propositions that weren't approved and the motivations for this regulation; and ii) a theoretical-empirical perspective on the hypothesis that universal public health systems, such as the SUS, and the compulsory health expenditure in Brazil are relevant to the right to health as determined by the Federal Constitution of 1988 (CF/1988). Considering the evidence presented about the lack of priority with the system and, consequently, with the guarantee of the right to health in Brazil, the conclusion is that the compulsory health expenditure remains essential. Even so, this obligation alone does not solve the financing problem of the system, since in spite of the institution of the floors of application from 2000, health expenses are still very low compared to those countries with similar income and who do not have a universal health system. However, it is an important mechanism to protect against throwback in the supply of health goods and services, something that is forbidden by CF/1988. The stability in the financing of the SUS is fundamental and the compulsory health expenditure fulfilled vital role, considering the trajectory of public health financing. Nonetheless, the country needs to make an additional effort to guarantee sufficient resources to finance the SUS, given the challenges posed to the system stemming from epidemiological, demographic and technological issues that drive the growth of health spending.

Social Determinants, Conditions and Performance of Health Services in Latin American Countries, Portugal and Spain. / Determinantes sociais, condicionantes e desempenho dos serviços de saúde em países da América Latina, Portugal e Espanha.

Comparison can be an important resource for identifying trends or interventions that improve the quality of health services. Although Portugal and Spain have accumulated important knowledge in primary health care-PHC driven national systems, the Ibero-American countries have not been object of comparative studies. This paper presents an assessment using an analytical dashboard created by the Ibero-American Observatory on Policies and Health Systems. It discusses aspects that have stood out in monitoring the service systems of Argentina, Brazil, Colombia, Spain, Paraguay, Peru, and Portugal throughout the 21st century's first decade. Forty-five indicators and time series showing the highest completeness degree divided into social determinants, conditions and performance were analyzed. Three trends are common to almost all countries: overweight increase, negative trade balance for pharmaceutical products, and an increase in health system expenditure. This convergence trend reveals the need for changes in the way of regulating, organizing and delivering health services with public policies and practices that guarantee comprehensive care, including health promotion actions enabling systems sustainability.

A comparação é um recurso importante para identificar tendências ou intervenções que melhorem a qualidade dos serviços. Os países ibero-americanos não têm sido objeto de estudos dessa ordem, embora Portugal e Espanha venham acumulando um conhecimento relevante na condução de sistemas nacionais orientados pela atenção primária. O trabalho apresenta os resultados da matriz analítica do Observatório Iberoamericano de Políticas e Sistemas de Saúde, discutindo aspectos que se destacaram no acompanhamento dos sistemas de serviços da Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha, Paraguai, Peru e Portugal, ao longo da primeira década do século XXI. Foi feita a análise de séries temporais de quarenta e cinco indicadores que apresentavam maior grau de completitude, divididos em determinantes sociais, condicionantes e desempenho. Três tendências são comuns a quase todos os países: aumento de sobrepeso, desequilíbrio da balança comercial em produtos farmacêuticos e aumento nos gastos dos sistemas. Este padrão de convergência mostra a necessidade de mudanças no modo de regular, organizar e prestar serviços com práticas e políticas públicas que garantam um cuidado integral, mas incorporem ações intersetoriais e de promoção permitindo a sustentabilidade dos sistemas.

Determinantes sociais, condicionantes e desempenho dos serviços de saúde em países da América Latina, Portugal e Espanha / Social Determinants, Conditions and Performance of Health Services in Latin American Countries, Portugal and Spain

Resumo A comparação é um recurso importante para identificar tendências ou intervenções que melhorem a qualidade dos serviços. Os países ibero-americanos não têm sido objeto de estudos dessa ordem, embora Portugal e Espanha venham acumulando um conhecimento relevante na condução de sistemas nacionais orientados pela atenção primária. O trabalho apresenta os resultados da matriz analítica do Observatório Iberoamericano de Políticas e Sistemas de Saúde, discutindo aspectos que se destacaram no acompanhamento dos sistemas de serviços da Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha, Paraguai, Peru e Portugal, ao longo da primeira década do século XXI. Foi feita a análise de séries temporais de quarenta e cinco indicadores que apresentavam maior grau de completitude, divididos em determinantes sociais, condicionantes e desempenho. Três tendências são comuns a quase todos os países: aumento de sobrepeso, desequilíbrio da balança comercial em produtos farmacêuticos e aumento nos gastos dos sistemas. Este padrão de convergência mostra a necessidade de mudanças no modo de regular, organizar e prestar serviços com práticas e políticas públicas que garantam um cuidado integral, mas incorporem ações intersetoriais e de promoção permitindo a sustentabilidade dos sistemas.

Abstract Comparison can be an important resource for identifying trends or interventions that improve the quality of health services. Although Portugal and Spain have accumulated important knowledge in primary health care-PHC driven national systems, the Ibero-American countries have not been object of comparative studies. This paper presents an assessment using an analytical dashboard created by the Ibero-American Observatory on Policies and Health Systems. It discusses aspects that have stood out in monitoring the service systems of Argentina, Brazil, Colombia, Spain, Paraguay, Peru, and Portugal throughout the 21st century's first decade. Forty-five indicators and time series showing the highest completeness degree divided into social determinants, conditions and performance were analyzed. Three trends are common to almost all countries: overweight increase, negative trade balance for pharmaceutical products, and an increase in health system expenditure. This convergence trend reveals the need for changes in the way of regulating, organizing and delivering health services with public policies and practices that guarantee comprehensive care, including health promotion actions enabling systems sustainability.

Saúde

Esta edição do capítulo de Saúde do boletim de Políticas Sociais (BPS) foca as dificuldades financeiras e as mudanças ocorridas em 2015 e 2016 no financiamento federal da atenção à saúde. O período em análise começou com o aprofundamento da crise econômica, que já se desenhava em 2014, e ficou marcado pelas dificuldades para execução do orçamento de 2015, devido principalmente ao contingenciamento de recursos, pela instabilidade política, que culminou com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e por mudanças na política de financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS).

Controvérsias sobre o novo regime fiscal e a apuração do gasto mínimo constitucional com saúde

Os objetivos principais desta nota técnica são: i) problematizar a questão da apuração da aplicação mínima em ASPS da União sob a vigência do NRF; e ii) analisar os possíveis impactos da não aplicação da regra introduzida por ele à  apuração do piso federal para a saúde, especialmente no que concerne à inscrição de despesas como restos a pagar (RPs) e à compensação dos RPs cancelados. Esta nota técnica complementa a discussão apresentada no capítulo Saúde do boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise no 25, sobre os efeitos da vigência da EC no 95/2016 (Brasil, 2016a) para o financiamento do SUS, sendo parte integrante da publicação. Para tanto, detalha nas seções que seguem a regra utilizada para apuração da aplicação mínima federal com ASPS antes da aprovação da EC no 95/2016 e as mudanças definidas por essa emenda constitucional, com a introdução do NRF; por fim, apresenta os entendimentos a respeito do estágio da despesa aplicável à apuração do piso federal com o NRF e analisa suas consequências para o financiamento do SUS. Aspectos metodológicos relacionados aos valores apresentados são explicitados à parte no apêndice A, e os dados obtidos que apoiam a discussão e as conclusões deste estudo são apresentados em detalhes nos apêndices B a E.

Consolidação do gasto com ações e serviços públicos de saúde: trajetória e percalços no período de 2003 a 2017

Este texto apresenta uma consolidação do gasto com ações e serviços públicos de saúde ASPS) das três esferas de governo no período de 2003 a 2017. O objetivo principal, além de analisar a evolução do gasto desde a aprovação da Emenda Constitucional (EC) no 29/2000, é demonstrar a sua distribuição segundo as Grandes Regiões geográficas, utilizando-se, para tanto, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e informações fornecidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do Ministério da Saúde (MS) para a regionalização dos recursos federais destinados para ASPS. Verificou-se que a vinculação do gasto com saúde ao crescimento do produto interno bruto (PIB), no caso da União, e às receitas, no caso dos estados e municípios, aumentou o volume de recursos aplicados pelas três esferas, mas esse aumento foi insuficiente para diminuir de forma mais significativa as desigualdades regionais, uma vez que não foram implementadas as alterações necessárias nos critérios de alocação dos recursos transferidos pelo MS, de forma a atender aos objetivos definidos pela EC no 29 e pela Lei Complementar (LC) no 141/2012, no tocante à alocação dos recursos pela União. Constatou-se, por fim, queda nas aplicações em 2015 e 2016, situação que só foi temporariamente contemporizada mediante a antecipação, para 2017, da vinculação de 15% das receitas correntes líquidas (RCL) como piso do gasto federal com ASPS.

Transferências de recursos federais do Sistema Único de Saúde para estados, Distrito Federal e municípios: os desafios para a implementação dos critérios da Lei Complementar Nº 141/2012

Este texto apresenta os desafios para a implementação dos critérios de transferências intergovernamentais estabelecidos na Lei Complementar (LC) nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional (EC) nº 29, de 13 de setembro de 2000, para o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece normas para a alocação de recursos que objetivam a redução das disparidades regionais, demanda antiga de diversos estudiosos do setor. Este novo modelo de alocação de recursos financeiros exige a alteração da lógica que tem orientado a alocação de recursos federais em saúde no Brasil e implica mudanças estruturais nos critérios de distribuição empregados atualmente pelo Ministério da Saúde (MS).

The effects of Constitutional Amendment 29 on the regional allocation of public funds for the National Health Service in Brazil.

This article analyzes the effects of Constitutional Amendment 29 in financing the Brazilian National Health Service, SUS, between 2000 and 2010. The aim was to analyze how the resources that were allocated by the three spheres of government were used on a general basis and in specific regions. Analysis was also conducted on the possible repercussions of the Amendment in the allocation of finances for SUS. The results showed: an important increase in the designated resources that were used by the three spheres of government during the aforementioned period. There was an increase in real terms of 112% in consolidated spending and an 89% increase in spending per capita by the three spheres. There was also more participation from the States, the Federal District and the Municipalities in financing the system. However, in spite of the increase in the use of financial resources, regional inequalities, in relation to spending per capita, remained practically unchanged.

Os efeitos da Emenda Constitucional 29 na alocação regional dos gastos públicos no Sistema Único de Saúde no Brasil / The effects of Constitutional Amendment 29 on the regional allocation of public funds for the National Health Service in Brazil

Resumo Este artigo analisa os efeitos da Emenda Constitucional 29 no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no período 2000 a 2010. Procurou-se analisar o comportamento dos recursos alocados pelas três instâncias de governo, a participação relativa de cada esfera, tanto em termos globais como por região fisiográfica e, em especial, as possíveis repercussões da aplicação da Emenda na alocação regional de recursos para o SUS. Os resultados encontrados demonstram: crescimento importante dos recursos aplicados pelas três esferas de governo no período, aumento real de 112 % no gasto consolidado total e 89% no gasto per capita das três esferas e, ainda, aumento da participação relativa de Estados, Distrito Federal e Municípios no financiamento do sistema. Contudo, apesar do aumento na aplicação de recursos, as desigualdades regionais, em termos de gasto per capita, praticamente não se alteraram.

Abstract Abstract This article analyzes the effects of Constitutional Amendment 29 in financing the Brazilian National Health Service, SUS, between 2000 and 2010. The aim was to analyze how the resources that were allocated by the three spheres of government were used on a general basis and in specific regions. Analysis was also conducted on the possible repercussions of the Amendment in the allocation of finances for SUS. The results showed: an important increase in the designated resources that were used by the three spheres of government during the aforementioned period. There was an increase in real terms of 112% in consolidated spending and an 89% increase in spending per capita by the three spheres. There was also more participation from the States, the Federal District and the Municipalities in financing the system. However, in spite of the increase in the use of financial resources, regional inequalities, in relation to spending per capita, remained practically unchanged.

Saúde

O período analisado nesta edição do Boletim de Políticas Sociais coloca em evidência pelo menos dois grandes macrodesafios à manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) e à efetiva consecução de seus princípios e diretrizes constitucionais. Esses desafios referem-se ao agravamento do subfinanciamento, em decorrência da desaceleração econômica e das medidas de ajuste sendo adotadas, e a investidas de setores dos poderes Legislativo e Executivo em questões relacionadas ao financiamento do sistema, à participação de capital estrangeiro na prestação de assistência à saúde e a outras propostas do Legislativo que podem minorar a garantia da saúde como um direito social e um dever do Estado. Assim, à luz da garantia constitucional de direito à saúde, analisa-se na seção 2, Fatos relevantes, como as mudanças recentes nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que abrem as portas para a entrada do capital estrangeiro poderão potencializar os riscos de uma segmentação ainda maior do sistema de saúde e como o aumento da desvinculação de recursos da União poderá afetar o orçamento da seguridade social e colocar ainda mais pressão sobre o orçamento da saúde.

Implicações do contingenciamento de despesas do Ministério da Saúde para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde

Neste texto, analisam-se as possíveis implicações do contingenciamento de despesas, via programação orçamentária e financeira, para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) no período 2002- 2015. Discute os seguintes temas relativos às despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS): i) limitação do empenho; ii) limitação do pagamento; iii) inscrição de despesas como restos a pagar; iv) cancelamento dos restos a pagar; e v) efeito do cancelamento de restos a pagar sobre a aplicação mínima de recursos. Por fim, faz algumas considerações de forma mais sistematizada a respeito das implicações possíveis do contingenciamento de despesas para o financiamento federal do SUS.

Restos a pagar de despesas com ações e serviços públicos de saúde da União: impactos para o financiamento federal do Sistema Único de Saúde e para a elaboração das contas de saúde

O objetivo deste trabalho é analisar o impacto da inscrição de despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) como restos a pagar (RPs) pela União sobre o financiamento federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre o gasto com saúde nas contas nacionais. Para tanto, as despesas com ASPS foram obtidas do sistema Siga Brasil e foram analisadas quanto à sua inscrição em restos a pagar e ao montante cancelado no período de 2002 a 2014. Verificou-se que, tendo em conta os cancelamentos de valores empenhados, a aplicação em ASPS pelo governo federal foi inferior ao patamar mínimo para a maioria dos exercícios, deixando-se de alocar R$ 11,3 bilhões1 no SUS naquele período. Para as contas de saúde, constatou-se que o cancelamento de restos a pagar, entre outras questões inerentes à contabilidade pública nacional, dificulta a apuração das despesas pelo critério da liquidação efetiva (regime de competência patrimonial), que é o regime recomendado nos manuais internacionais sobre contas de saúde.